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Diretor: Paulo Melo Domingo
23 de Abril de 2017
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Parlamento dos Açores recomenda ao Governo que regularize pagamentos do complemento ao abono de família

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, uma recomendação ao Governo, proposta pelo Bloco de Esquerda, para que regularize os pagamentos do complemento regional ao abono de família, que está em atraso.

Foto: Direitos Reservados|Texto: Lusa/Açores9
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Berto Messias, secretário regional da Presidência, explicou em plenário que o abono não está em dia porque o Governo decidiu pagar o complemento semestralmente, e não mensalmente, como determina a legislação regional, alegadamente por conveniência dos próprios beneficiários.

“Do ponto de visto do planeamento financeiro, quer para os serviços, quer para as famílias, não deixa de ser legítimo, que haja a opção de fazer o pagamento semestral, e também já vos disse, é esta a nossa opção, o pagamento semestral”, insistiu o governante, lembrando que “as próprias famílias é que preferem o pagamento desta forma”.

Mas Graça Silveira, deputada da bancada do CDS, entende que esta “estratégia” de pagamento utilizada pelo executivo socialista é propositada.

“Aquilo que as famílias estão a receber é um acumulado de apoios de três e quatro euros, que ao fim de seis meses até parece que é muito”, recordou a parlamentar centrista, acrescentando que “esta estratégia” de “acumular esmolas pequenas para parecer que a esmola é grande não é inocente”.

Paulo Estevão, deputado do PPM, lembra, no entanto, que esta atitude “é ilegal”, na medida em que o decreto legislativo regional que regula esta matéria determina que os pagamentos devem ser feitos mensalmente.

“Os senhores não podem nunca, em nenhuma circunstância, sobre nenhum assunto, dizer aos serviços da Administração Regional para efetuarem procedimentos que não estão previstos na lei”, advertiu o parlamentar monárquico, considerando que este “precedente” poderá ser perigoso.

A autora da proposta de recomendação, Zuraida Soares, deputada do Bloco de Esquerda, entende que, se o problema é a legislação, a única coisa que há a fazer é alterá-la.

“Se estamos todos de acordo e as famílias, que são as destinatárias deste apoio, preferem assim, altere-se o DLR [decreto legislativo regional], e onde lá está mensal, passa a estar semestral, e não há mais problemas”, sugeriu a deputada bloquista.

Opinião partilhada também por Mónica Seidi, da bancada do PSD, que explicou que o seu partido “não se apõe” a que o complemento seja pago semestralmente, desde que essa seja a vontade expressa dos beneficiários.

“Alterem o DLR e satisfaçam a vontades das famílias, e cumpram com a vossa obrigação, que é pagar. Porque neste momento estão em atraso”, insistiu a parlamentar social-democrata.

Apesar dos argumentos invocados pelo Governo, a bancada da maioria socialista não se opôs à aprovação da recomendação do Bloco de Esquerda, que acabou aprovada por unanimidade.

“O Partido socialista associa-se a esta recomendação, sem qualquer constrangimento, até porque esta recomendação, em nosso entender, é até demonstrativa da importância que a medida tem para os açorianos”, justificou Graça Silva, deputada do PS.

O complemento regional ao abono de família foi criado em 2008, com o objetivo de reforçar as prestações sociais, procurando minimizar os encargos com despesas de habitação e bens alimentares que resultam do aumento do agregado familiar.


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